STJ. Tóxicos. Tráfico. Cumprimento da pena em regime fechado, integralmente.
«A lei ordinária determinando que, nos crimes hediondos a pena dever ser cumprida integralmente no regime fechado, conforme interpretação autorizada do STF, não ofende o disposto na CF/88, art. 5º, XLVI. Precedentes do STJ.»
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