STJ. Justa causa. Lesão corporal.
«Descrevendo a denúncia fato típico penal, há justa causa para o processo. A realização ou não do exame complementar não retira a justa causa, podendo, apenas, desclassificar o tipo penal. «Habeas corpus» indeferido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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