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DOC. 103.1674.7096.9600

STJ. Prazo prescricional. Nome comercial. Abstenção de uso. Prescrição. Termo inicial.

«Pretensão manifestada em sede reconvencional, para exigir a abstenção do uso de nome comercial, quando já prescrita a ação. Prazo contado do arquivamento do contrato social da reconvinda na Junta Comercial. Em nosso direito, quando a lei pretende que o termo «a quo» seja a ciência do fato, di-lo expressamente. Recurso conhecido e provido.»

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