DOC. 103.1674.7097.1900

STJ. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil «Leasing». Incidência do tributo. Lei Complementar 56/87. Precedentes.

«Pacificou-se o entendimento jurisprudencial das 1ª e 2ª Turmas do STJ em torno da incidência do ISS nos contratos de «leasing» que se subordinam às regras do arrendamento mercantil.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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