DOC. 103.1674.7097.3800

STJ. Recurso. Competência para recebimento e aditamento de denúncia. Reclamação.

«É possível a interposição de recurso especial de julgado de conteúdo judicial proferido em reclamação prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, na ausência de recurso próprio. Cabe ao Auditor e não ao Conselho Permanente de Justiça receber denúncia ou aditamento, segundo resulta do expresso comando do CPP, art. 399M c.c o Lei 8.457/1992, art. 30, I. Recurso especial conhecido e provido.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).