DOC. 103.1674.7098.6100

STJ. Responsabilidade civil do Estado. Morte de filho menor. Pensão. Termo final. Sessenta e cinco (65) anos.

«Administrativo. Na indenização por morte de filho menor, o termo final do pagamento de pensão será a data em que o falecido completaria sessenta e cinco anos.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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