STF. Prescrição. Sentença absolutória. Interrupção. Condenação de co-réu.
«O fato de co-réu haver sido condenado pelo Juízo implica a interrupção da precrição quanto ao absolvido, cuja situação jurídica veio a alterar-se em face de recurso interposto pelo Ministério Público. A razão de ser do preceito, socialmente aceitável, é evitar que situação precária, a beneficiar um dos co-réus, vindo este a ser condenado em segundo grau, acabe por implicar tratamento diferenciado.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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