DOC. 103.1674.7104.4100

STJ. Execução. Espólio. Inventário. CCB, art. 1.572.

«Havendo o espólio sofrido condenação no processo de conhecimento e não tendo havido partilha, contra ele se dirigirá a execução. Inexistência de violação do disposto no CCB, art. 1.572.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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