STJ. Competência. Estelionato. Competência em razão do lugar onde o crime de consuma. Conflito.
«Se os pagamentos indevidos se realizavam em conta dos acusados em banco no Rio Grande do Sul o crime de estelionato contra autarquia previdenciária, CP, art. 171, que aí se realiza, deve ser processado e julgado pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Conflito conhecido; competência do suscitante.»
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