STJ. Sonegação fiscal. Prisão preventiva. Fundamentação. «Habeas corpus».
«A liberdade é a regra no Estado de Direito Democrático; a restrição à liberdade é a exceção, que deve ser excepcionalíssima, aliás. Ninguém é culpado de nada enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória; ou seja, ainda que condenado por sentença judicial, o acusado continuará presumidamente inocente até que se encerrem todas as possibilidades para o exercício do seu direito à ampla defesa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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