DOC. 103.1674.7107.7100

STJ. Recurso. Acidente de trabalho. Ministério Público. Interesse para recorrer.

«Nas ações de acidente de trabalho, onde o obreiro está devidamente representado por advogado constituído, não tem o Ministério Público interesse para recorrer. Precedente da Corte Especial do STJ (Emb. de Div. no Rec. Esp. 37.116/SP). Recurso não conhecido.»

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