STJ. Tratado internacional. Direito autoral.
«A obrigação assumida pelo Brasil de proteção do direito autoral, no campo internacional não significa deva ser outorgada aquela que tem o autor em seu país, mas que será dispensado o mesmo tratamento concedido aos sob sua jurisdição.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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