STJ. Ação rescisória. Requisitos. Decadência inexistente. Improcedência. CPC/1973, art. 485, V. CF/88, art. 5º, XXXV. Súmula 106/STJ.
«Inexistindo inércia do autor, não se configura a decadência quando a citação, na rescisória, não foi efetivada, no prazo legal (Súmula 106/STJ).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito