DOC. 103.1674.7116.8400

STJ. Comunicação falsa de crime. Ação penal.

«Crime de ação penal pública. Inviabilidade da ação penal de iniciativa privada, por falta de legitimação ativa. Ordem de «habeas corpus» deferida para trancar a ação penal.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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