STJ. Pena. Resguardo ao direito do paciente em cumprir a pena, nos termos em que foi condenado. Princípio de legalidade a ser observado.
«Se ao paciente foi imposta pena a ser cumprida em regime prisional semi-aberto, não basta a alegação de vaga em estabelecimento penal adequado para obrigar que se proceda a reprimenda em regime mais gravoso ou em outro estabelecimento que não o estipulado, sob pena de ser afrontado o princípio da legalidade.
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