DOC. 103.1674.7119.2200

STJ. Locação. Legitimidade ativa «ad causam». Ação de despejo. Proprietário de imóvel gravado com usufruto vitalício. Morte de usufrutuário. Locação sem consentimento. Lei 6.649/1979, arts. 4º, § 1º e 7º.

«O proprietário de imóvel gravado com usufruto vitalício tem legitimação para, após a morte do usufrutuário, ajuizar ação de despejo objetivando a retomada do imóvel locado, ainda que o contrato de locação tenha sido celebrado sem o seu consentimento, nos termos dos arts. 4º, § 1º e 7º da Lei 6.649/1979. Recurso especial conhecido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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