STJ. Pena. Lei de Tóxicos. Lei 6.368/76. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade.
«Substituição por multa. Sua inviabilidade, quer sob o aspecto de tratar-se de lei especial, de regência incompatível com tal favorecimento (CP, art. 12 e CP, art. 60, § 2º), quer sob o aspecto da cominação cumulativa de espécies de penas. Precedente do STJ.»
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