DOC. 103.1674.7121.4000

STJ. Alienação fiduciária. Bens fungíveis e consumíveis. Inadmissibilidade da ação de depósito.

«Segundo assentou a 2ª Seção do Tribunal, é inadmissível a alienação fiduciária de bens fungíveis e consumíveis (comerciáveis). Rec. Esp. 19.915-8/MG.»

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