DOC. 103.1674.7123.2500

STJ. «Reformatio in pejus» indireta. Anulação de sentença condenatória por incompetência absoluta do Juízo. Nova condenação a pena superior. Inaplicabilidade do princípio.

«Não há que se falar em «reformatio in pejus» indireta quando o processo é anulado, em virtude de incompetência absoluta do Juízo, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa.

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