STJ. «Sursis». Suspensão condicional da pena. Fixação das condições pelo Juízo da execução.
«Tendo o Juiz se omitido quanto às condições do «sursis», pode o Juízo da Execução fixá-las.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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