STF. Pena. Regime de cumprimento. «Aberto domiciliar». Modificação. «Reformatio in pejus».
«A sentença condenatória que determina o cumprimento da pena em regime «aberto domiciliar» não pode ser modificada, em recurso exclusivo da defesa, para agravar a situação do réu, por configurar «reformatio in pejus» (CPP, art. 617).
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