DOC. 103.1674.7126.9200

STJ. Suspensão condicional da pena. Nova condenação. Revogação.

«Se durante o período probatório do «sursis» o réu é definitivamente condenado pela prática de crime doloso, dá-se automaticamente a revogação do benefício.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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