DOC. 103.1674.7127.9000

STF. Latrocínio. Pluralidade de vítimas. CP, art. 157, § 3º.

«Sendo o latrocínio crime complexo, a pluralidade de vítimas não implica a pluralidade de latrocínios. Precedentes do STF. «Habeas corpus» deferido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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