DOC. 103.1674.7128.4600

STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Homologação de cálculo. Atualização.

«É agravável a decisão que homologa a atualização do cálculo de liquidação (Súmula 118/STJ).»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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