STJ. Competência. Emissão de cheque sem provisão de fundos.
«Em havendo emissão de cheque após encerrada a conta bancária, fixa-se a competência, considerando, em tese, crime definido no art. 171, «caput», do CP» (STJ, Confl. de Comp. 3.389/RJ). Precedente.»
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