DOC. 103.1674.7131.7200

STF. Pena. Júri. Tentativa de homicídio e contravenção penal por disparo de arma de fogo. Aplicação cumulativa das penas de reclusão e de multa.

«A jurisprudência do STF tem admitido que a motivação da aplicação da pena, embora não esteja contida no capítulo a ela dedicado, com suficiente precisão, pode ser buscada nas circunstâncias do fato delituoso. Inocorre vício na escolha do fator de redução de um terço pelo delito tentado (CP, art. 14, parágrafo único), se os elementos existentes permitem inferir que esse percentual foi adotado em razão do caminho percorrido pelo paciente.

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