DOC. 103.1674.7132.6600

STJ. Competência. Policial militar. Abuso de autoridade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º, II, «a».

«Compete à Justiça Comum processar e julgar crime de abuso de autoridade praticado por Policial Militar, à míngua de previsão desse delito na lei penal castrense.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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