STJ. Prisão civil. Obrigação alimentar.
«A decretação da prisão civil deve fundamentar-se na necessidade de socorro ao alimentado e referir-se a débito atual, por isso que os débitos em atraso já não tem caráter alimentar.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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