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DOC. 103.1674.7134.9300

STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis» simples. CP, art. 78, § 1º. Primeiro período de prova. Prestação de serviço à comunidade. Multa. Correção monetária. Termo inicial.

«O CP, art. 78, ao dispor sobre as espécies de suspensão condicional da pena, prevê, no § 1º, o chamado «sursis» simples, que autoriza a sujeição do condenado à prestação de serviços à comunidade no primeiro ano de prova.

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