DOC. 103.1674.7137.0700

STJ. Recurso especial. Reexame de prova. Dissídio de jurisprudência. Súmula 7/STJ.

«O acórdão recorrido, ao decidir a lide como posta, entendeu que a indenização é cabível baseando-se na culpa presumida dos pais do menor (CCB, arts. 159, 1.521, I e 1.523), esta amplamente comprovada nos autos, segundo aspectos fáticos probatórios que não cabem nesta via eleita o seu reexame (Súmula 7/STJ).

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