STJ. Ação penal. Trancamento. Ausência de justa causa.
«Há justa causa para o trancamento da ação penal quando o fato imputado não constitui crime ou quando evidente que o paciente não praticou o delito.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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