STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Condições.
«A imposição da prestação de serviços à comunidade, como condição para o «sursis», não é incompatível com o atual sistema penal. Precedentes do STF e do STJ.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito