STF. Tóxicos. Flagrante preparado ou flagrante esperado. Súmula 145/STF. Lei 6.368/1976, art. 12. CPP, art. 302.
«Não ocorre, no caso, a hipótese de flagrante preparado, mas a de esperado; não tem aplicação a Súmula 145/STF porque o Lei 6.368/1976, art. 12 (Lei de Tóxicos) prevê diversos tipos penais, entre eles a posse da substância entorpecente, suficiente para consumar o crime de tráfico, sendo irrelevante que a sua venda tenha se consumado ou não.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito