STJ. Recurso especial. Sociedade. Natureza jurídica. CCB, art. 18.
«Não maltrata o CCB, art. 18, o acórdão que, examinando legislação estadual, nega o «status» de autarquia a determinada entidade prestadora de serviço.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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