STF. Servidor público. «Data base». Reajuste obrigatório. Impossibilidade.
«A Lei que instituiu a «data-base» (Lei 7.706/88) e as outras que a repetem, não são normas auto-aplicáveis no sentido de que obriguem o Chefe do Poder Executivo Federal a expedir proposta legislativa de revisão de vencimentos, face ao princípio constitucional que lhe reserva a privatividade da iniciativa (CF/88, art. 61, § 1º, II, «a»).
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