Carregando…

DOC. 103.1674.7144.3900

STJ. Prisão temporária. Inquérito Policial. Excesso de prazo. «Habeas corpus».

«A prisão temporária não pode exceder ao máximo de sessenta (60) dias, em caso de prorrogação, em se tratando de crime elencado como hediondo. Não se tranca Inquérito policial quando, certa a materialidade, há fortes suspeitas de envolvimento do acusado; o Inquérito é peça informativa imprescindível para se conhecer a verdade.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito