STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Embargos infringentes. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 530.
«São incabíveis embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 530.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito