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DOC. 103.1674.7145.1500

STJ. Inquérito Policial. Irregularidades. Condenação. Aspectos fáticos.

«As possíveis irregularidades no Inquérito Policial não afeta a ação penal, por constituir o mesmo fase preparatória do procedimento penal. Aspectos fáticos que não se compadecem com o rito do «writ».»

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