STJ. Embargos de terceiro. Penhora. Direito de uso de linha telefônica. Termo de transferência não registrado.
«No caso, ao dar pela validade do termo de transferência não registrado, relativo a direito de uso de linha telefônica, o acórdão recorrido não violou o CCB, art. 135.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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