STJ. Sigilo bancário. Instituição privada. Sistema Financeiro. Ministério Público.
«As funções institucionais do Ministério Público não alcançam a quebra de sigilo bancário, sem a intervenção do Judiciário, ou operado ser por entidade privada.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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