DOC. 103.1674.7146.8400

STF. Casamento. Sentença estrangeira. Divórcio. Observância integral dos pressupostos de homologabilidade. Homologação deferida.

«É «homologável» sentença de divórcio proferida por autoridade competente de País de que «ambos» os cônjuges são nacionais («lex patriae») e no qual fixaram o seu domicílio conjugal («lex domicilii»). Esse «elemento de conexão» justifica o exercício da competência jurisdicional pelo magistrado estrangeiro de que emanou o ato homologando e descaracteriza, por isso mesmo, o reconhecimento de qualquer prática fraudulenta que pudesse traduzir-se em ofensa a «estatuto nacional» e ao «estatuto domiciliar» dos cônjuges.»

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