STF. Revisão criminal. Capacidade postulatória do réu. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 1º, I.
«Ordem de «habeas corpus» concedida «ex officio» para anular o acórdão do Tribunal coator que não conheceu de revisão criminal subscrita pelo ora paciente por falta de capacidade postulatória, com fundamento no Lei 8.906/1994, art. 1º, I (EOAB - LBJ 94/1.192).
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