DOC. 103.1674.7149.4100

STJ. Execução. Propositura contra país estrangeiro. Citação.

«Deferida a execução para cobrança de IPTU e taxas de conservação e limpeza contra País estrangeiro, no caso a Argentina, determinando-se a sua citação via Carta Rogatória, não pode o Juiz do mesmo grau que sucedeu o autor do mencionado despacho no processo, revogá-lo sob argumentos de que a ação há de ser proposta na sede da capital do País executado, em face da imunidade da jurisdição.

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