DOC. 103.1674.7151.3100

STJ. «Habeas corpus». Impetração através de telegrama. Possibilidade.

«Habeas corpus» impetrado, através de telegrama, sem a qualificação do impetrante e sem sua identificação na agência da ECT. Validade em virtude da amplitude que se deve dar à ação.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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