STF. Pena. Fixação. Critério. CP, art. 68.
«Quanto ao concurso de causas de aumento de pena, variando a fixação deste de 1/3 a metade, e havendo duas causas concorrentes, há, sem dúvida, maior grau de reprovabilidade da conduta do agente, razão por que é mais correta a corrente doutrinária que sustenta que, nesse caso, ambas devem ser consideradas para a fixação do aumento além do limite mínimo.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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