DOC. 103.1674.7152.1800

STF. Suspensão condicional da pena. Réu revel. Necessidade do exame.

«Não basta a circunstância de ser o réu revel para que se lhe expeça mandado de prisão, independentemente do exame da concessão do «sursis», que tem direito a ver desde logo apreciada. Precedente: 69.175.»

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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