STJ. Recurso especial. Honorários de advogado. Não conhecimento.
«Os critérios para a fixação de honorários de advogado, envolvem matéria de fato. E mesmo que não fosse lei de natureza processual, quando entra em vigor incide nos processos em curso.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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