DOC. 103.1674.7152.9700

STF. Pena. Fixação da pena. Próximo ao nível mínimo legal. Fundamentação. Motivação suficiente. CP, art. 59.

«Bem analisada pelas instâncias ordinárias a prova da autoria e da materialidade, que confirmam que o paciente em co-autoria com servidor de cartório, falsificou vários alvarás para levantamento de depósitos judiciais, tudo a inferir o grau de culpabilidade e de reprovabilidade da conduta criminosa, o que é relevante em se tratando de crime contra a administração pública, de molde a justificar uma maior censura penal.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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