DOC. 103.1674.7153.9100

STJ. Tributário. ICMS. Bar e restaurante. Lei Estadual 8.198/92. Extinção da execução. Certidão de dívida ativa. Iliquidez.

«De acordo com a recente orientação 1ª Seção do STJ, se a Lei Est. 8.198/92-SP dispensou do pagamento do ICMS as operações relativas ao fornecimento de alimentação (70%), remanescendo, ainda, com relação a bebidas (30%), a execução deve ser extinta por falta de liquidez do crédito cobrado, em face da impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).