STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência do recurso cabível e de decisão teratológica. Penhora de linha telefônica de advogado. Exercício da profissão. Prova preconstituída.
«Tem-se admitido, mediante construção jurisprudencial, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial para evitar dano irreparável, desde que interposto o recurso processual cabível, sem efeito suspensivo, ou que haja decisão teratológica, requisitos estes não verificados nos presentes autos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito